AREsp 2547431 - DECISAO

AREsp 2547431 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei n. 4.769/1965 e por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF), além de que a impugnação das questões atinentes à fixação da remuneração demandaria...

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Parties
Agravante: GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO; Agravado: DOUGLAS JIN DOS SANTOS; Agravado: STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG; Agravado: VITOR VARJAO CHIANG; Agravado: TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sociedade Limitada, Remuneração Do Liquidante, Capacidade Postulatória Do Administrador Judicial, Honorários, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Analogia À Lei De Falências (lei 11.101/2005)
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sociedade Limitada Remuneração Do Liquidante Capacidade Postulatória Do Administrador Judicial Honorários Prequestionamento +3 more

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Parties

GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO

Agravante

DOUGLAS JIN DOS SANTOS

Agravado

STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG

Agravado

VITOR VARJAO CHIANG

Agravado

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Lei n. 11.101/2005 para remuneração do liquidante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei n. 4.769/1965 e por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF), além de que a impugnação das questões atinentes à fixação da remuneração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC