AREsp 1323546 - DECISAO

AREsp 1323546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; no mérito, reformou-se o acórdão recorrido para admitir que, diante da ausência de comprovação da extensão do dano (quantum debeatur), a liquidação pode resultar em...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Exequentes/recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (interno) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau e extinguindo o feito executivo.
Legal Topics
Liquidação De Título Executivo Judicial, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Preclusão, Prova E Presunções, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Non Liquet
Civil Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença E Liquidação) Liquidação De Título Executivo Judicial Lucros Cessantes Coisa Julgada Preclusão Prova E Presunções +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante/recorrente

EXEQUENTES

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo (interno) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos limites impostos pela coisa julgada
  2. 2 preclusão processual e possibilidade de discussão de questões de fato na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de liquidação com 'dano zero' por ausência de prova do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; no mérito, reformou-se o acórdão recorrido para admitir que, diante da ausência de comprovação da extensão do dano (quantum debeatur), a liquidação pode resultar em 'dano zero' e determina-se a extinção do feito executivo; não houve preclusão da matéria suscitada pelo banco, pois a impugnação anterior não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau e extinguindo o feito executivo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de 1º grau.