AREsp 2640168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque a pretensão de demonstrar inadequação das instituições indicadas pelo Estado exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é proibido...

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Parties
Agravante: TIAGO MOTTA FERRAZ; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Título Executivo Judicial, Cumprimento De Obrigação De Fornecimento De Tratamento Especializado, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Público Liquidação De Título Executivo Judicial Cumprimento De Obrigação De Fornecimento De Tratamento Especializado Ação Civil Pública +4 more

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Parties

TIAGO MOTTA FERRAZ

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  3. 3 Adequação das instituições indicadas pelo Estado para tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque a pretensão de demonstrar inadequação das instituições indicadas pelo Estado exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, não há fundamento para impor ao Estado o custeio de instituição privada específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.