AREsp 2292041 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.169), Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema E Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.169), determinando o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme a orientação fixada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.169; publicação e intimação determinadas.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder-se-á ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.