REsp 2106672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. No recurso especial, além de outras questões, o recorrente alega a necessidade de prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença coletiva genérica (fls. 166/181 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A demanda em evidência discute, entre outros temas, a necessidade de liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. A Corte Especial desta Corte afetou os REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.169), a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". A decisão de afetação determina a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem (acórdão publicado no DJe de 18/10/2022). Além disso, é inviável a apreciação de outras questões envolvidas no presente recurso sem o deslinde do tema por esta Corte. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA