REsp 1869441 - DECISAO

REsp 1869441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de premissas fático-probatórias (verificação da natureza privilegiada do crédito), vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, existe fundamento da decisão colegiada não impugnado que por si...

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Parties
Recorrente: ANTONIO LUIS DOS SANTOS COCA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execução, Crédito Privilegiado, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
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Parties

ANTONIO LUIS DOS SANTOS COCA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 98, alínea 'a', do Decreto-Lei 73/1966 sobre cumprimento de sentença contra seguradora em liquidação extrajudicial
  2. 2 Caracterização do crédito como privilegiado para fins de prosseguimento da execução iniciada anteriormente à liquidação
  3. 3 Limites do exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de premissas fático-probatórias (verificação da natureza privilegiada do crédito), vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, existe fundamento da decisão colegiada não impugnado que por si basta para manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.