AREsp 1870404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, por óbice da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o apelo interposto pela agravante, conformea seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL E TÉCNICA. ANORMALIDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. PREEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS PERÍODOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DIRETOR EXECUTIVO. DESCABIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. - Cabível o reexame necessário previsto no artigo 475, inciso 1, do CPC/73, uma vez que a sentença foi prolatada em 01.07.2011 e a condenação superou o valor de 60 salários mínimos vigentes à época. - A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seus artigos 23 e 24 quais as medidas cabíveis em caso de constatação de desequilíbrio financeiro e anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves, bem como as consequências decorrentes. A priori, decorre de expressa previsão legal a ampla responsabilidade dos administradores de planos privados de assistência à saúde pelas obrigações assumidas em nome da entidade durante a sua gestão. - No caso concreto, constata-se contraditória a responsabilização do autor em tais termos, uma vez que, de acordo com a Resolução RDC nº 44 da ANS, a situação financeira da Unimed encontrava-se irregular desde antes da sua posse, tanto que foi decretada, em dezembro de 2000, a necessidade de se instituir a direção fiscal e técnica nos moldes da Resolução RDC nº 40/2000. Ao ser eleito,em janeiro de 2001, o autor passou a exercer as funções de diretor executivo, observada a necessidade de se reportar aos diretores nomeados pela ANS. - A simples leitura da Resolução RDC nº 40 demonstra que as competências dos diretores nomeados pela ANS eram abrangentes e vinculativas, de forma que o autor não detinha o controle dos esforços realizados para a recuperação da cooperativa, razão pela qual descabida a indisponibilidade nos doze meses que antecederam a Direção Fiscal e Técnica. - Por outro lado, em 18.08.2005, a ANS determinou a extensão da liquidação extrajudicial da operadora Unimed à sua empresa controlada Medicinet Prestação de Serviços e Tecnologia da Informação e Networking LTDA., por meio da Resolução Operacional nº 296 (fi. 211). A gerência e a administração da sociedade eram executadas por delegação dos sócios quotistas a um conselho de administração composto, entre outros, pelo autor, desde 28.05.2002 (fis. 213/220). O autor era, portanto, um dos administradores da referida empresa nos 12 meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial e esta não foi precedida da que enseja a aplicação da indisponibilidade prevista no artigo 24-A, § 10, da Lei nº9.656/98. - Inequívoca, contudo, a mácula ao artigo 24-A, §4º, da Lei nº9.656/98 que expressamente excetua a indisponibilidade dos bens penhoráveis e inalienáveis, consoante reconhecidos em sentença. - À luz das explanações tecidas, inegáveis os danos morais sofridos pelo requerente e sua família, consubstanciados na impossibilidade de dispor livremente de seus bens e, assim, do tolhimento da autodeterminação relativa aos direitos de propriedade. Configurou-se o nexo causal, na medida em que o dano moral foi resultado do gravame imposto indevidamente a partir da Resolução Operacional nº 116, de 17.01.2003. Apenas a partir de 2005 é que a indisponibilidade afigurou-se legítima, razão pela qual entendo cabível a revisão do valor da indenização, que deve ser reduzida para R$ 50.000,00. - A vista da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, a teor do artigo 21 doCPC/ 73, aplicável eis que a sentença reformada foi prolatada na vigência do antigo CPC. -Remessa oficial tida por interposta e apelação da ANS parcialmente providas para manter a indisponibilidade dos bensdecretada em decorrência da Resolução Operacional nº 295/05,excluído o bem de família e a conta utilizada para recebimento das verbas salariais, bem como para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00. Sem condenação em honorários à vista da sucumbência recíproca. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a agravante alega ofensa aos arts. 24-A da Lei 9.656/1998, 186, 927 e 1.714 do CC/2002, aduzindo a adequação da medida que determinou a indisponibilidade de bens do agravado. Nesse contexto, sustenta ser incabível a indenização fixada pela Corte local, uma vez não caracterizado o suposto dano moral alegado. Assevera ainda não ter sido observada a formalidade prevista no art. 1.714 do CC/2002 que impõe o registro para que se observe a restrição do bem de família. Por fim, na hipótese de ser mantida a indenização, requer a redução do valor arbitrado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 884 do CC/2002, que veda o enriquecimento sem causa. Foram apresentadas contrarrazões. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial. A pretensão não merece acolhida. De início, conforme se infere do acórdão de embargos declaratórios, o art. 1.714 do CC/2002 não foi objeto de apreciação pela Corte local, uma vez não apresentada a tese nele fundamentada nas razões do apelo. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incidente o óbice da Súmula n. 211/STJ. Sobre os danos morais sofridos pelo agravado, consignou-se no acórdão recorrido que (e-STJ, fls. 1.339/1.340): Inequívoca, contudo, a mácula ao artigo 24-A, §4º, da Lei nº9.656/98 que expressamente excetua a indisponibilidade dos bens penhoráveis e inalienáveis, consoante reconhecidos em sentença. Nesse sentido, confira-seprecedente da 2º Região: ADMINISTRATIVO. Operadora de planos de saúde. Liquidação extrajudicial. Regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. legalidade respaldada na Lei nº 9.656/98. exceção quanto aos bens inalienáveis e impenhoráveis. 1. Submetida a operadora de planos de saúde à liquidação extrajudicial ou regime de direção fiscal, nos termos da Lei nº 9.656/98, encontra amparo legal a determinação de indisponibilidade de bens dos administradores, até a apuração final das responsabilidades. 2. Excetuam-se da constrição os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis, nos termos do art. 24-A, §4º, da Lei nº9.656/98, que é ocaso do rol constante do art. 649, IV, do CPC.3. Remessa necessária e apelação desprovidas.(0031535-31.2007.4.02.5101, IvL4RCELO PEREIRA DA SILVA; TRF2.) Constata-se, assim, a impossibilidade de se determinar o levantamento da indisponibilidade decorrente da Resolução Operacional nº296/05, exceto no que tange ao bloqueio de conta corrente utilizada para recebimento de verbas salariais e do bem de família situado na Rua Passos, nº 82,apto 41, São Paulo - capital, cuja desoneração deve ser mantida, nos termos em que determinado pelo juízo a quo. Quanto aos danos morais, assevera o autor ter sofrido grande humilhação por conta dos bloqueios infundados desde 2003, uma vez que alteraram de forma drástica sua vida pessoal e profissional, bem como lhe trouxeram angústia e prejuízos decorrentes da deterioração de seus bens. À luz das explanações tecidas, inegáveis os danos morais sofridos pelo requerente e sua família, consubstanciados na impossibilidade de dispor livremente de seus bens e, assim, do tolhimento da autodeterminação relativa aos direitos de propriedade. Configurou-se o nexo causal, na medida em que o dano moral foi resultado do gravame imposto indevidamente a partir da Resolução Operacional nº 116, de 17.01.2003, à vista da incidência prévia do regime de direção fiscal e técnica previsto na Lei nº 9.656/98, consoante outrora explicitado. Apenas a partir de 2005 é que a indisponibilidade afigurou-se legítima, razão pela qual entendo cabível a revisão do valor da indenização que,segundo doutrina e jurisprudência pátrias, tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Certamente, as situações humilhantes e revoltantes às quais o autor e sua família foram submetidos lhes causaram dor moral passível de reparação. Diante desse quadro, penso que os valores arbitrados na sentença devem ser reduzidos para R$ 50.000,00, como forma de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprir os critérios mencionados. E do acórdão de embargos declaratórios constou (e-STJ, fls. 1.338/1.339): Não prospera, ainda, a alegação de omissão quanto à natureza do bem indicado como de família, uma vez que o juízo determinou que o autor a quo demonstrasse a situação alegada (ID 100128743, pág. 173), ao que colacionou contas de consumo e correspondências indicativas da utilização do imóvel localizado na Rua Passos, nº 82, apto 41, São Paulo - capital para fins residenciais (mesmo ID, págs.175/185, o que se mostra suficiente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma, RESP 1.608.415/SP - Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em02.08.2016, DJE 09.08.2016), razão pela qual mantida a sentença nesse aspecto. Também não houve omissão quanto ao artigo 1714 do CC, eis que não foi suscitado na apelação da ANS. Por fim, não há omissão relativa às contas bancárias objeto do levantamento de indisponibilidade, uma vez que, indicadas duas contas pelo autor (fls. 418/420 dos autos físicos), a instituição financeira informou que uma delas não tinha sido localizada(conta nº 633129-3 - ID 100126575, pág. 31). Após novo despacho judicial (ID 100126575- Pág. 166), sobreveio ofício com a informação do encerramento da conta nº0333/633129-3 (ID 100126575, pág. 239), de forma que resta ativa apenas a de nº18196-7, tudo objeto de ciência do competente procurador federal (ID 100126575 - pág.250). A modificação das conclusões do Tribunal de origem a respeito dos danos morais sofridos pelo agravado, portanto, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao valor da indenização, fixado na sentença e mantido pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende a recorrente, de que o valor da indenização deveria ser reduzido, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VI. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o Tribunal a quo, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor arbitrado, pela sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando ser ele razoável e adequado ao caso. Nesse contexto, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1551535/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ressalta-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não configurada na espécie. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1513649/SP, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO.OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DIRETOR EXECUTIVO MANTIDA, COM EXCEÇÃO DEIMÓVEL BEM DE FAMÍLIA E DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO DA ANS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TESE SOBRE NECESSIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. CARATERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.