AREsp 1814653 - DECISAO

AREsp 1814653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a penhora realizada antes da decretação da liquidação extrajudicial subsiste, os valores bloqueados antes da liquidação não devem ser levantados para compor o ativo da massa, devendo-se apenas suspender a incidência de juros enquanto o passivo não estiver quitado integralmente nos termos do art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/74; a correção monetária é devida; e a gratuidade de justiça foi corretamente indeferida por ausência de demonstração de hipossuficiência, além de incidir a Súmula 83 e vedar-se a reavaliação de questões fático-probatórias...

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Penhora, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Execuções, Correção Monetária, Incidência De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Penhora Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Subsistência da penhora realizada antes da decretação da liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados antes da liquidação extrajudicial
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a penhora realizada antes da decretação da liquidação extrajudicial subsiste, os valores bloqueados antes da liquidação não devem ser levantados para compor o ativo da massa, devendo-se apenas suspender a incidência de juros enquanto o passivo não estiver quitado integralmente nos termos do art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/74; a correção monetária é devida; e a gratuidade de justiça foi corretamente indeferida por ausência de demonstração de hipossuficiência, além de incidir a Súmula 83 e vedar-se a reavaliação de questões fático-probatórias...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.