REsp 1916317 - DECISAO

REsp 1916317 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ entende que a liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora em ações de conhecimento (sendo devidos até o trânsito em julgado, e sua cobrança posterior condicionada à existência de ativo suficiente na massa), e porque a alteração do montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias está obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de exorbitância do quantum arbitrado no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Quantum Indenizatório, Cláusula De Incolumidade, Responsabilidade Do Transportador
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Seguros E Liquidação Extrajudicial Danos Morais Liquidação Extrajudicial Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da liquidação extrajudicial sobre a incidência de juros de mora
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador em contrato de transporte (cláusula de incolumidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ entende que a liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora em ações de conhecimento (sendo devidos até o trânsito em julgado, e sua cobrança posterior condicionada à existência de ativo suficiente na massa), e porque a alteração do montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias está obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de exorbitância do quantum arbitrado no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.