REsp 1830779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os atos do liquidante na liquidação extrajudicial têm natureza administrativa sob controle do Banco Central, não sendo competên cia do juízo falimentar estadual rever, de forma transversal e sem participação da autarquia federal, o rateio efetuado pelo liquidante; além disso, a habilitação retardatária não autoriza participação em rateios já realizados, conforme art.10 da Lei 11.101/2005, e pagamentos fora da ordem legal após decretação da falência são inviáveis por prejudicarem a massa falida e os demais credores.

Parties
Agravante/recorrente: Moneda Latin American Corporate Debt; Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S.A.; Agravada: GNB- Sociedade Gestora de Patrimónios, S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Falência, Habilitação Retardatária, Rateio, Competência Jurisdicional, Controle De Atos Administrativos De Autarquia, Par Condictio Creditorum
Direito Falimentar Direito Bancário Direito Administrativo Processual Civil Liquidação Extrajudicial Falência Habilitação Retardatária Rateio +3 more

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Parties

Moneda Latin American Corporate Debt

Agravante/recorrente

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Recorrente

GNB- Sociedade Gestora de Patrimónios, S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão, pelo juízo falimentar, de rateio efetuado pelo liquidante na liquidação extrajudicial
  2. 2 participação de credor habilitado tardiamente em rateio já efetuado
  3. 3 competência para controle da higidez de atos praticados pelo liquidante e pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os atos do liquidante na liquidação extrajudicial têm natureza administrativa sob controle do Banco Central, não sendo competên cia do juízo falimentar estadual rever, de forma transversal e sem participação da autarquia federal, o rateio efetuado pelo liquidante; além disso, a habilitação retardatária não autoriza participação em rateios já realizados, conforme art.10 da Lei 11.101/2005, e pagamentos fora da ordem legal após decretação da falência são inviáveis por prejudicarem a massa falida e os demais credores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.