REsp 1830779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não cabe ao juízo falimentar estadual, em procedimento falimentar, revisar ou completar, por via transversal, atos administrativos praticados pelo liquidante no âmbito da liquidação extrajudicial (atos vinculados ao Banco Central), devendo tais atos ser questionados na via própria com a Autarquia como parte; além disso, créditos não inscritos no quadro definitivo ou habilitados tardiamente à época do rateio não tinham direito ao rateio já efetuado, conforme art.10 da Lei 11.101/2005; assim, manteve-se a impossibilidade de condenar os agravantes ao pagamento pretendido.

Parties
Agravante: GNB - Sociedades Gestora de Patrimônio S.A.; Agravada: Moneda Latin American Corporate Debt; Devedor (instituição Em Liquidação/falência): Banco Cruzeiro do Sul S.A.; Autarquia Federal (autoridade/liquidante): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Falência, Par Conditio Creditorum, Habilitação De Créditos, Rateio, Competência Jurisdicional, Preclusão E Habilitação Retardatária
Direito Falimentar Direito Bancário Direito Administrativo Processo Civil Liquidação Extrajudicial Falência Par Conditio Creditorum Habilitação De Créditos +3 more

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Parties

GNB - Sociedades Gestora de Patrimônio S.A.

Agravante

Moneda Latin American Corporate Debt

Agravada

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Devedor (instituição Em Liquidação/falência)

Banco Central do Brasil

Autarquia Federal (autoridade/liquidante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisar atos do liquidante/autoridade administrativa (Banco Central) no procedimento falimentar estadual
  2. 2 Direito de credores que preencheram requisitos para rateio na liquidação extrajudicial sofrerem prejuízo por decretação de falência antes do pagamento
  3. 3 Efeito da habilitação retardatária sobre direito a participar de rateios anteriores (art.10 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não cabe ao juízo falimentar estadual, em procedimento falimentar, revisar ou completar, por via transversal, atos administrativos praticados pelo liquidante no âmbito da liquidação extrajudicial (atos vinculados ao Banco Central), devendo tais atos ser questionados na via própria com a Autarquia como parte; além disso, créditos não inscritos no quadro definitivo ou habilitados tardiamente à época do rateio não tinham direito ao rateio já efetuado, conforme art.10 da Lei 11.101/2005; assim, manteve-se a impossibilidade de condenar os agravantes ao pagamento pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno