REsp 1764862 - DECISAO

REsp 1764862 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não rebateu o fundamento essencial do acórdão de origem: o depósito integra a massa liquidanda da agravada em razão da decretação da liquidação extrajudicial antes do trânsito em julgado da sentença, de modo que a liberação dos valores não se mostra cabível e a exigência de habilitação do crédito na liquidação era a medida adequada.

Parties
Recorrente: CORALIFE ASSESSORIA, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Depósito Judicial, Massa Liquidanda, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Depósito Judicial Massa Liquidanda Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORALIFE ASSESSORIA, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.C. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados judicialmente antes da decretação da liquidação extrajudicial ficam desvinculados do patrimônio da depositante e podem ser liberados ao credor
  2. 2 Se valores depositados integram a massa liquidanda quando a liquidação extrajudicial é decretada antes do trânsito em julgado da sentença que deu origem ao depósito
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 34 da Lei n. 6.024/1975 e 24, §1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1975 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não rebateu o fundamento essencial do acórdão de origem: o depósito integra a massa liquidanda da agravada em razão da decretação da liquidação extrajudicial antes do trânsito em julgado da sentença, de modo que a liberação dos valores não se mostra cabível e a exigência de habilitação do crédito na liquidação era a medida adequada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.