TP 3703 - DECISAO

TP 3703 - DECISAO

Declinou-se da competência do órgão prolator porque a relação jurídica subjacente versa sobre liquidação de sociedade regida por normas de direito privado, sendo essa matéria de competência da Segunda Seção conforme art. 9º do Regimento Interno, devendo os autos ser devolvidos à Secretaria Judiciária para redistribuição, com urgência, a uma das Turmas da Segunda Seção. Subsidiariamente, o pedido de convolação em liquidação ordinária não preenche os requisitos legais e regulamentares apontados nos autos.

Parties
Peticionante: PAULO ROGÉRIO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Devolução Para Redistribuição
Outcome
Declino da competência e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Liquidação Ordinária, Convolação Em Liquidação Ordinária, Efeito Suspensivo De Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Segunda Seção, Acúmulo De Cargo E Função (impossibilidade)
Direito Empresarial Direito Administrativo Direito Privado Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Liquidação Ordinária Convolação Em Liquidação Ordinária Efeito Suspensivo De Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROGÉRIO MARCHI

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Devolução Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 conversão de liquidação extrajudicial em liquidação ordinária
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 competência desta Corte para processar e julgar demanda sobre liquidação de sociedade/instituição financeira

Ratio Decidendi

Declinou-se da competência do órgão prolator porque a relação jurídica subjacente versa sobre liquidação de sociedade regida por normas de direito privado, sendo essa matéria de competência da Segunda Seção conforme art. 9º do Regimento Interno, devendo os autos ser devolvidos à Secretaria Judiciária para redistribuição, com urgência, a uma das Turmas da Segunda Seção. Subsidiariamente, o pedido de convolação em liquidação ordinária não preenche os requisitos legais e regulamentares apontados nos autos.

Court Disposition

Declino da competência e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção

Orders

  • Declino da competência
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, com urgência, do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, VII, e 71 do Regimento Interno do STJ