REsp 1881097 - DECISAO

REsp 1881097 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de admissibilidade nos termos do CPC/2015; no mérito, consignou‑se que, conforme jurisprudência do STJ, os juros moratórios ocorridos antes da decretação da liquidação extrajudicial são devidos e que os juros posteriores somente deixam de ser exigíveis se o ativo apurado...

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Parties
Recorrente: AVS SEGURADORA S/A (em liquidação extrajudicial); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Art. 18, Alínea D, Lei 6.024/74, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Art. 18, Alínea D, Lei 6.024/74 Gratuidade De Justiça Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AVS SEGURADORA S/A (em liquidação extrajudicial)

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em período anterior e posterior à decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de admissibilidade nos termos do CPC/2015; no mérito, consignou‑se que, conforme jurisprudência do STJ, os juros moratórios ocorridos antes da decretação da liquidação extrajudicial são devidos e que os juros posteriores somente deixam de ser exigíveis se o ativo apurado for insuficiente para pagar integralmente o passivo; foi deferida a gratuidade de justiça para isentar a recorrente do pagamento do preparo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça para eximir a recorrente do pagamento do preparo do recurso especial
  • Não conheço do recurso especial