AREsp 2539488 - DECISAO

AREsp 2539488 - DECISAO

O pedido de suspensão foi rejeitado por aplicação da interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481); quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, afastou-se a possibilidade de revisão via recurso especial por se tratar de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a abusividade diante da ausência de comprovação de fatores justificadores, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83; contudo, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada porque...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Arguição Protelatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi rejeitado por aplicação da interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481); quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, afastou-se a possibilidade de revisão via recurso especial por se tratar de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a abusividade diante da ausência de comprovação de fatores justificadores, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83; contudo, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada porque...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita