AREsp 2424179 - ACORDAO

AREsp 2424179 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato bancário, o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal seria inócuo, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão de juros remuneratórios é admissível apenas em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade, o que restou comprovado no caso concreto pela significativa discrepância entre a taxa pactuada (4,58% ao mês) e a taxa média do BACEN (1,26% ao mês).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Agravo Interno, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Efeito retroativo da concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Revisão dos juros remuneratórios e requisitos para configuração da abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato bancário, o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal seria inócuo, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão de juros remuneratórios é admissível apenas em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade, o que restou comprovado no caso concreto pela significativa discrepância entre a taxa pactuada (4,58% ao mês) e a taxa média do BACEN (1,26% ao mês).