AREsp 2443966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de suspensão era inaplicável por se tratar de ação de conhecimento (art. 18/Lei 6.024/1974 aplica-se a execuções), o pedido de gratuidade não se mostrou comprovado e é inócuo nesta fase recursal, e a revisão das taxas de juros implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo material para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ação de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de suspensão era inaplicável por se tratar de ação de conhecimento (art. 18/Lei 6.024/1974 aplica-se a execuções), o pedido de gratuidade não se mostrou comprovado e é inócuo nesta fase recursal, e a revisão das taxas de juros implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo material para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.