AREsp 2443355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não serem superados os óbices de admissibilidade: a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial; não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; e a decretação de liquidação extrajudicial não impõe a suspensão do feito, em interpretação temperada do art. 18, a, da Lei 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: SANDRO SCHECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SANDRO SCHECK

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Aplicação e temperamento do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não serem superados os óbices de admissibilidade: a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial; não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; e a decretação de liquidação extrajudicial não impõe a suspensão do feito, em interpretação temperada do art. 18, a, da Lei 6.024/1974.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.