AREsp 2417593 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ dispensa a suspensão do feito por liquidação extrajudicial em ações revisionais para apuração de crédito ilíquido, a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais e a revisão dos juros, ainda que admitida em hipótese de abusividade, já foi tratado pelo tribunal de origem com aplicação da taxa média do BACEN, sendo vedado em recurso especial o reexame fático-probatório e a nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: LISANDRA SEVERO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Feito, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Feito Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LISANDRA SEVERO DE MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 à suspensão de ações revisionais
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios na relação de consumo

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ dispensa a suspensão do feito por liquidação extrajudicial em ações revisionais para apuração de crédito ilíquido, a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais e a revisão dos juros, ainda que admitida em hipótese de abusividade, já foi tratado pelo tribunal de origem com aplicação da taxa média do BACEN, sendo vedado em recurso especial o reexame fático-probatório e a nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo.