AREsp 2562079 - DECISAO

AREsp 2562079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para deferir o pedido de justiça gratuita com efeitos ex nunc; negou-se provimento às demais pretensões porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada sem reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Indexador IGP M
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Prequestionamento e ausência de exame dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para deferir o pedido de justiça gratuita com efeitos ex nunc; negou-se provimento às demais pretensões porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada sem reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita; demais pedidos não providos.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.