AREsp 2558666 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2023 Concluso ao gabinete em: 16/02/2024. Ação: revisão de contrato, ajuizada por MARCIA HELENA MELLO FIGUEIRA, em face de PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos, "para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (2,00% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação". (e-STJ fl. 155) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE ASINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS ESERVIÇOS. CABÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE ASPARTES, INCLUSIVE AQUELES EXTINTOS PELA RENEGOCIAÇÃO,CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 286/STJ, RESTRINGINDO-SE, TODAVIA, ÀS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNTSERVANDA RELATIVIZADO EM FACE DA CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIODA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (CDC, ART. 6º, INCISOV ) . PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICA-SE O PRAZO DEPRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDOAO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOUENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SESUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DEMERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO E ANATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, OSJUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS ESTÃO ACIMA DA TAXAMÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA SUAL I M I T A Ç Ã O . COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOINDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL ACOMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. EM SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOSA MAIOR, NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DESPROVIDA". (e-STJ fl. 235/236) Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial, sustentando que frente ao mero cotejo entre a taxa Tabela Bacen x Taxa Contratada pelas partes, a Corte local chegou à conclusão de que está presente a abusividade na taxa de juros contratada, sem qualquer efetuar a análise individualizada das peculiaridades do caso em concreto RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do feito De início, em suas razões de recurso especial, alega a agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do feito. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, 3ª Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, 4ª Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, 3ª Turma, DJe de 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, 3ª Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, 4ª Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, 3ª Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, 3ª Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, 4ª Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, 3ª Turma, DJe 28/08/2017. In casu, mesmo com as alegações apresentadas pela agravante, houve o recolhimento das custas (e-STJ fl. 353/354), inclusive sendo o fato ressaltado pela agravante. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada anteriormente. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados contra a parte agravante na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.