AREsp 2553736 - DECISAO

AREsp 2553736 - DECISAO

Indefiro a suspensão e o pedido de justiça gratuita por ausência de prova suficiente; incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão por não terem sido opostos embargos de declaração; quanto aos juros remuneratórios, considerando a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS de que a abusividade deve ser demonstrada mediante análise das peculiaridades do caso e não por mero cotejo com a taxa média do Bacen, conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos parâmetros firmados pelo STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Aplicadas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefiro a suspensão e o pedido de justiça gratuita por ausência de prova suficiente; incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão por não terem sido opostos embargos de declaração; quanto aos juros remuneratórios, considerando a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS de que a abusividade deve ser demonstrada mediante análise das peculiaridades do caso e não por mero cotejo com a taxa média do Bacen, conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos parâmetros firmados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência.