AREsp 2557847 - DECISAO

AREsp 2557847 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de prova da necessidade e da hipossuficiência; não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, manteve-se o acórdão do TJRS porque este examinou as especificidades do contrato e concluiu pela abusividade com base em comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), sendo contrário ao cabimento do recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de prova da necessidade e da hipossuficiência; não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, manteve-se o acórdão do TJRS porque este examinou as especificidades do contrato e concluiu pela abusividade com base em comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), sendo contrário ao cabimento do recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita