AREsp 2559564 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares: a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento voltada à declaração de crédito, conforme jurisprudência do STJ; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão, Reexame De Prova E Fatos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares: a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento voltada à declaração de crédito, conforme jurisprudência do STJ; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância injustificada em relação à taxa média do Bacen e pela falta de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa contratada, e tal conclusão não...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao recurso especial.