AREsp 2564263 - DECISAO

AREsp 2564263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) quanto à análise da abusividade dos juros, vedando-se o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Negou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial e deferiu-se, apenas para fins recursais, a assistência judiciária gratuita à agravante.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: ENILDA RIBEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

ENILDA RIBEIRO CARDOSO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) quanto à análise da abusividade dos juros, vedando-se o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Negou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial e deferiu-se, apenas para fins recursais, a assistência judiciária gratuita à agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido