AREsp 2450470 - ACORDAO

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A suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não é aplicável a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita sendo pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; e a verificação de abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa

Ratio Decidendi

A suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não é aplicável a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita sendo pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; e a verificação de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo tribunal de origem depende de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual não cabe reforma da decisão impugnada, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.