AREsp 2442110 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. A suspensão do processo foi indeferida porque a ação revisional demanda quantia ilíquida e a norma do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento destinadas a obter certeza e liquidez do crédito. O pedido de justiça gratuita em fase recursal não tem utilidade prática e, se concedido, produziria efeitos ex nunc. Teorias novas não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não são examináveis. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado, tendo em vista a discrepância entre a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (improvido)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Inovação Recursal Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Exame de tese não aventada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. A suspensão do processo foi indeferida porque a ação revisional demanda quantia ilíquida e a norma do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento destinadas a obter certeza e liquidez do crédito. O pedido de justiça gratuita em fase recursal não tem utilidade prática e, se concedido, produziria efeitos ex nunc. Teorias novas não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não são examináveis. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado, tendo em vista a discrepância entre a...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015