AREsp 2444210 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); adicionalmente, a suspensão em razão de liquidação extrajudicial é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não tem proveito prático e, se deferido, produziria efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); adicionalmente, a suspensão em razão de liquidação extrajudicial é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não tem proveito prático e, se deferido, produziria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (conforme voto monocrático).