AREsp 2441251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não tem proveito e produziria efeitos ex nunc; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional ou omissão porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito da revisão dos juros, as instâncias de origem consideraram cabalmente demonstrada a abusividade das taxas pactuadas no contrato de consignado (6% a.m. / 101,22% a.a.) em face da...

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/vice de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não tem proveito e produziria efeitos ex nunc; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional ou omissão porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito da revisão dos juros, as instâncias de origem consideraram cabalmente demonstrada a abusividade das taxas pactuadas no contrato de consignado (6% a.m. / 101,22% a.a.) em face da...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo