AREsp 2437570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não traz proveito prático e, se deferido, terá efeitos ex nunc; (iii) a pretensão de invalidar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação fático-probatória e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) a decisão de origem aplicou corretamente a orientação de permitir limitação à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede recursal (agravo interno)
  3. 3 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não traz proveito prático e, se deferido, terá efeitos ex nunc; (iii) a pretensão de invalidar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação fático-probatória e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) a decisão de origem aplicou corretamente a orientação de permitir limitação à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.