AREsp 2448520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação revisional demanda quantia ilíquida e não se justifica a suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita não teria proveito nesta fase recursal; matérias não impugnadas estão preclusas; e a revisão da abusividade dos juros envolveria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à média de mercado apurada pelo BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Preclusão, Juros Remuneratórios Abusivos, Limitação À Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Preclusão +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial para ação revisional que demanda quantia ilíquida
  2. 2 Ineficácia prática do pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação revisional demanda quantia ilíquida e não se justifica a suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita não teria proveito nesta fase recursal; matérias não impugnadas estão preclusas; e a revisão da abusividade dos juros envolveria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à média de mercado apurada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.