AREsp 2549482 - DECISAO

AREsp 2549482 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em razão da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, pedidos de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em razão da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, pedidos de suspensão do processo e de justiça gratuita foram indeferidos por não se comprovarem os requisitos legais (temperamento do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e insuficiência probatória quanto à hipossuficiência financeira da pessoa jurídica).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Denego o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.