AREsp 2520513 - DECISAO

AREsp 2520513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (não interpôs embargos de declaração na origem), e porque as questões atinentes à suposta abusividade dos juros remuneratórios...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ANDRE LUIZ FONSECA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANDRE LUIZ FONSECA DA CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento do preparo
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC (ofensa à fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (não interpôs embargos de declaração na origem), e porque as questões atinentes à suposta abusividade dos juros remuneratórios implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se admite na hipótese e o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.