REsp 2101553 - DECISAO

REsp 2101553 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF) e não comprovou hipossuficiência para obtenção de justiça gratuita; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, mantendo a inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF) e não comprovou hipossuficiência para obtenção de justiça gratuita; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial e denegando a suspensão e o pedido de gratuidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.