AREsp 2557940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls.620/621): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Suspensão em virtude de liquidação extrajudicial: o pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpretação do referido artigo, nesse passo, tem sido mitigada pela jurisprudência, no que diz respeito a processos de conhecimento, caso dos autos, aplicando-se, tão-somente, a feitos executivos, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido deduzido nas razões recursais. 2. Gratuidade judiciária: a determinação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, por si só, não se consubstancia em circunstância hábil a, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, embora viável o deferimento da benesse a pessoas jurídicas, tal dependeria de prova, mesmo que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais inerentes ao feito, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Inépcia da petição inicial: ao contrário do alegado nas razões recursais, a demandante observou o disposto no art. 330, §2º, do CPC ao indicar, na petição inicial, a disposição contratual controvertida e o valor incontroverso, colacionando o seu respectivo cálculo. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 4. Nulidade da sentença: não há falar em nulidade da sentença, na medida em que o Julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Da análise da petição inicial, da contestação e da decisão apelada, tem-se que o Juízo de origem fundamentou suficientemente as razões pela qual alcançou a conclusão exposta no dispositivo. Outrossim, a instituição financeira não teve sua defesa cerceada, por se tratar de matéria de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória, inexistindo qualquer prejuízo à demandada. 5. Revisão de contrato quitado: é viável a pretensão de revisar contratos bancários extintos pelo pagamento, perante a instituição financeira, sob pena de limitar o direito postulado em Juízo, haja vista que as ilegalidades do pacto não se convalidam com a quitação. 6. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição financeira cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em exame. 7. Repetição/compensação de valores: diante da limitação dos juros remuneratórios previstos em contrato quitado, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal. 8. Honorários advocatícios: no presente caso, o proveito econômico obtido é liquidável, visto que correspondente à quantia a ser compensada e/ou repetida, devidamente atualizada. Além do mais, o montante em litígio não se revela ínfimo. 8.1. Nesse contexto, levando em conta o caráter subsidiário do disposto no artigo 85, §§8º e 8º- A, do CPC/2015, há de se observar o regramento explicitado nos §§2º e 6º-A do mesmo dispositivo legal para fins de arbitramento da verba remuneratória sucumbencial. Hipótese em que, em face dessas ponderações, impõe-se a alteração dos critérios estabelecidos na origem, com a redução da remuneração sucumbencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, do Código de Processo Civil; ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. A recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pediu a suspensão do feito, por estar em liquidação extrajudicial nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974. Defende a existência de vício de fundamentação, uma vez que o Tribunal local deixou de seguir a jurisprudência e os precedentes invocados pela recorrente. Alega que o reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser verificado de acordo com a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de maneira que não se mostra suficiente o mero cotejo entre as taxas previstas na tabela do Banco Central. Afirma que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", o que nitidamente não observado no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (e-STJ, fl.645). Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, considerando que, na origem, trata-se de ação de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, inexiste determinação legal para a suspensão do processo, nos termos da jurisprudência desta Casa. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIÁVEL. PROCESSO. CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONSUMIDOR. JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que não produziria efeitos retroativos. Precedente. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.310.365/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, verifica-se que a parte não comprovou efetivamente sua carência de recursos. Limitou-se a arguir que contra si existe número expressivo de ações tramitando e que o recolhimento de custas processuais em todas elas acarretaria substancial prejuízo. Sobre o tema, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de a empresa estar em liquidação extrajudicial não implica, automaticamente, o reconhecimento de sua hipossuficiência para concessão do benefício ora pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HOME CARE. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Apesar de ser possível a concessão da justiça gratuita a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no caso em apreço, o tribunal de origem reconheceu que a agravante não tem direito ao benefício pleiteado por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada. 3. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, considerando-se abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.698.913/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TRECEIRA TURMA, DJe de 24/5/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 13/6/2023.) Com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No tocante à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a qual foi julgada parcialmente procedente, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi considerada abusiva. A Corte de origem manteve a sentença no que se refere à limitação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação, considerando as particularidades do caso concreto, conforme se observa dos seguintes trechos (e-STJ, fls.615/617 ): (..) Na hipótese, foram aplicadas taxas de juros de 76,23% ao ano, quando a média de mercado para contratos similares, havidos com servidores e/ou pensionistas do setor público, havia sido de apenas 27,90% ao ano. Ou seja, de pronto, verifica-se considerável diferença entre um e outro índice, visto que a contratação excede em mais de quatro vezes a média de mercado. A meu ver, a existência de tamanha variação já é forte evidência da existência de desvantagem excessiva para uma das partes. Aliás, nesse sentido, anoto que situação similar já foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso no qual observado que o pactuado excedia em cerca de três vezes em meia a média de mercado: (..) Para além disso, tenho que tal diferença, a despeito do esforço argumentativo da instituição financeira, não se justifica. Afinal, cuida-se de negócio extremamente seguro, cujas parcelas são diretamente debitadas em contracheque e/ou benefício previdenciário, com baixo risco de inadimplemento. Além do mais, os custos havidos pela instituição financeira para concretização de seu canal de consignações é parte inerente à sua atividade, visto que atua em setor específico, com servidores e pensionistas cujos ganhos, de regra, são maiores do que aqueles havidos, exemplificativamente, por pensionistas do INSS - com faixa de consignações mais alargada, portanto. Isto é, se por um lado observar-se-iam despesas diversas para atuação em tal campo, por outro, são essas despesas que permitem à instituição financeira atuar em nicho específico, com clientes cuja renda, repita-se, é potencialmente superior àquela verificada em outros setores, e cujo risco de inadimplência é baixo. De mais a mais, cumpre mencionar que eventual litigiosidade do setor pode ser também imputada à própria ré. Ao fixar juros remuneratórios consideravelmente superiores à média de mercado, atrai para si a possibilidade de questionamento na esfera judicial, com o acréscimo de outras despesas. Nesse sentido, como ainda se verifica, cuidar-se-ia de setor aparentemente de baixa concorrência, daí porque é possível crer que a ré tenha inclusive se valido de sua posição para praticar taxas consideravelmente elevadas. Conforme se depreende do exposto, encontra-se devidamente caracterizada a vantagem exagerada em favor da parte demandada em detrimento da consumidora requerente, ora apelada. (..) Com efeito, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada para as operações de crédito pessoal consignado para servidores públicos e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA