AREsp 2490170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Agravo interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em razão de: a) não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e d) ausência de similitude fática. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer do seu recurso especial. Ação: de revisão de contrato bancário, ajuizada por ENIO JUNIOR DA SILVA MENEZES em desfavor da agravante, em virtude da celebração de empréstimo pessoal consignado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. COM EFEITO, O CÁLCULO APRESENTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VALOR INCONTROVERSO E A DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS TAXAS MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADAS PELO BACEN E AS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA OU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS). NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. LOGO, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, TENDO EM VISTA DA SOLUÇÃO DA LIDE, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDEVIDO, DE FORMA SIMPLES. O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. (e-STJ Fls. 515/516) Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, ante: a) ao não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e d) a ausência de similitude fática. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 853/865, a agravante reprisa o pedido, inicialmente, de suspensão do processo, uma vez que teve decretada sua liquidação extrajudicial, bem como o pleito acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Reitera, ainda, as suas considerações de mérito e insurge-se contra a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, deduzindo contrariedade à jurisprudência desata Corte e a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Agravo interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em razão de: a) não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e d) ausência de similitude fática. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, considerando: a) o não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e d) a ausência de similitude fática. Preliminarmente, consigno que a decisão objurgada tratou expressamente do afastamento do pedido de suspensão do processo, em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, bem como da concessão da assistência judiciária gratuita, de sorte que a agravante meramente reprisa, nas razões do presente agravo, os argumentos colacionados em sede de recurso especial, sem refutar, entretanto, os fundamentos adotados na espécie. Incólume, pois, o afastamento dos referidos pleitos. No mais, pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Inarredável, nesse passo, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ à espécie. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao contrato firmado e à caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios, no caso concreto, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal a quo, de maneira que, notadamente em vista das peculiaridades apontadas no excerto consignado à e-STJ Fls. 846/847 , a incursão nesta seara implicaria ofensa aos referidos óbices sumulares. Assim, a pretensão da agravante encontra-se, de fato, obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em atenção às particularidades delimitadas. 2. Da divergência jurisprudencial Por fim, quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ainda que a agravante defenda que exista similitude entre os acórdãos confrontados para demonstrar a divergência, tem-se que não é possível encontrar similitude fática entre tais julgados, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo, como a própria taxa de juros pactuada no contrato da espécie, cuja análise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Assim, diante da manutenção da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ à hipótese, permanece prejudicado o exame do recurso esp ecial pela alínea "c" do permissivo constitucional. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.