AREsp 2540402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 476/478): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74, A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, A AÇÃO ENCONTRA- SE NA FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. EFETUADO O PREPARO RECURSAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA DO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. SENTENÇA CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE TODOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA CONFIGURA A SENTENÇA CITRA PETITA, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE. NO CASO, NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO RELATIVO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTRETANTO, ESTANDO O PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, ANALISA-SE O MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§1º E 3º, INCISO III, DOCPC/2016. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA LIDE. 4. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO O VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. CONTUDO, EM RAZÃO DA DISCIPLINA PRESENTE NO ARTIGO 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O VALOR DA CAUSA PODERÁ SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO É AQUELE APRESENTADO PELA PARTE AUTORA COMO CONTROVERSO, ASSIM COMO, A POSTULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM, POSSÍVEL A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA POSTULADA. 5. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECONHECIDA, ENTRETANTO, A INAPLICABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM FIXADAS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DOS CONTRATOS, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, A FIM DE ADEQUAR-SE ÀS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º DO CPC. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, REJEITANDO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, O DES. CAIRO LANÇOUDIVERGÊNCIA PARCIAL POR AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM PROSSEGUIMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E ALTAIR POR ACOMPANHAR O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, RECONHECERAM A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, VENCIDO O DES. CAIRO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CABRAL. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. A recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pediu a suspensão do feito, por estar em liquidação extrajudicial nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974. Alega que o reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser verificado de acordo com a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de maneira que não se mostra suficiente o mero cotejo entre as taxas previstas na tabela do Banco Central. Afirma que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", depreende-se nitidamente que não foi o que ocorreu no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (e-STJ, fl.507). Contrarrazões foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, considerando que, na origem, trata-se de ação de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, inexiste determinação legal para a suspensão do processo, nos termos da jurisprudência desta Casa. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIÁVEL. PROCESSO. CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONSUMIDOR. JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que não produziria efeitos retroativos. Precedente. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.310.365/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, indeferiu o pedido, "uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial pugnando pela concessão da benesse, todavia, efetuando o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com o pedido retro" (e-STJ, fl. 760). Assim, fica prejudicada a sua análise, considerando que o recolhimento de custas pela recorrente é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. No tocante à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a qual foi julgada procedente, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi considerada abusiva. A Corte de origem, considerando as particularidades do caso concreto, manteve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, contudo, reformou apenas a forma como as taxas foram aplicadas a fim de que seja utilizada a taxa média prevista para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, conforme se observa dos seguintes trechos (e-STJ, fl.470): (..) Feitas essas considerações, passo ao exame dos contratos submetidos à apreciação judicial. - Cédula de Crédito Bancário nº 3805792615, firmada em 02/01/2019, no valor de R$ 2.037,62, com juros remuneratórios de 4,31% ao mês e 65,92% ao ano (Evento 16 - CONTR2); enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época da contratação, era de 1,69% ao mês e 22,32% ao ano. - Cédula de Crédito Bancário nº 3806104498, firmada em 27/02/2019, no valor de R$ 16.251,95, com juros remuneratórios de 4,31% ao mês e 65,92% ao ano (Evento 16 - CONTR3); enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época da contratação, era de 1,68% ao mês e 22,11% ao ano. Desse modo, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão muito superiores à taxa média de mercado, revelando-se exorbitantes e abusivos, motivo pelo qual deve ser mantida a limitação imposta na sentença. Ocorre que, na sentença, o Julgador unipessoal determinou a limitação dos juros remuneratórios dos mencionados contratos com base na taxa média prevista para operação diversa. Insurge a parte autora, dessa forma, em relação às taxas aplicadas. Do exame dos contratos, afere-se que deve ser aplicada ao caso a taxa média prevista para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. Nesse contexto, tenho que merece prosperar o recurso da parte autora, a fim de que seja aplicada a taxa média prevista para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. (..) Com efeito, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada para as operações de crédito pessoal consignado para servidores públicos e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA