AREsp 2566781 - DECISAO

AREsp 2566781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se que o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisados, à luz da jurisprudência...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial e efeitos temporais
  3. 3 Critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e limites da comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se que o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisados, à luz da jurisprudência desta Corte, os critérios e peculiaridades exigidos para eventual revisão dos juros remuneratórios, pois o simples cotejo com a taxa média do Bacen é insuficiente para declarar abusividade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios