AREsp 2566756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Preliminares suscitadas em contrarrazões SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Com efeito, a liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, suspender o presente feito, uma vez que, de acordo com o entendimento do STJ, a suspensão não alcança as ações de conhecimento nas quais o que se pretende é a obtenção de título judicial, como no presente feito. Preliminar rejeitada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo em vista que a própria ré recolheu as custas de preparo de seu recurso, quando da interposição, vindo, apenas em sede de contrarrazões postular a benesse, não cabe conhecer do pedido. Ora, embora a gratuidade possa ser pleiteada em qualquer momento, a parte ré praticou ato incompatível com o seu próprio pedido, não sendo o caso de sua análise neste momento processual e diretamente em sede recursal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA. No caso, descabe a rediscussão acerca da prescrição, porquanto tal questão já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, em face do julgamento de recurso de apelação anteriormente interposto(Evento 8), do qual a parte demandada não se insurgiu. Assim, a questão atinente à prescrição está abarcada pela coisa julgada. Rejeitada a preliminar Apelo da parte ré JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No caso, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, resta configurada a abusividade alegada. Logo, cabe limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie, conforme determinado na sentença. No ponto, apelo desprovido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelo desprovido. Apelo da parte autora COMPENSAÇÃO DA PARCELAS VINCENDAS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Cumpre destacar que o interesse recursal constitui requisito intrínseco de admissibilidade. No caso, a sentença já determinou que os juros de mora e correção monetária incidam desde o desembolso, bem como não houve determinação de compensação de valores com as parcelas vincendas. Assim, a parte ré não possui interesse recursal, o que inviabiliza o conhecimento da apelação, nesses pontos, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Apelação não conhecida no ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em sendo constatado pagamento a maior, tendo em vista da solução da lide, é cabível a repetição do indevido, de forma simples. O valor devido deve ser corrigido pelo IGP-M, a contar do pagamento a maior, uma vez que tido pela jurisprudência como melhor forma de repor as perdas monetárias. Apelo provido no ponto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento dos recursos especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, referente ao Tema1076/STJ, adequada a fixação dos honorários de sucumbência, na ação revisional, em percentual sobre o proveito econômico ou valor atualizado da causa, exceto se o valor da causa for muito baixo, uma vez que tal ação não possui natureza condenatória. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 2.874,72, portanto muito baixo para que sejam fixados honorários sobre esse valor, bem como não há como fixar sobre o proveito econômico, uma vez que resultaria em valor igualmente irrisório, razão pela qual aplicável o §8º do art. 85 do CPC. Assim, considerando o caso concreto em que está sendo revisado apenas um contrato, no valor de R$ 4.985,00, bem como observados os requisitos do art. 85, §2º e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir da publicação deste acórdão e acrescidos de juros legais a contar do trânsito em julgado. Apelo parcialmente provido no ponto. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDA, BEM COMO APELO (e-STJ Fl. 448) DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE" (fls. 447/449 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou divergência jurisprudencial com relação aos artigos 18 da Lei nº 6.024/1974, 98 do Código de Processo Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou a suspensão dos autos, tendo em vista a liquidação extrajudicial da parte. Postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Defendeu que a abusividade da contratação dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS). Ao final, requereu o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 708 /717 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. De início, quanto ao pedido suspensivo, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020 , e AgInt no REsp 1.669.141/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do processo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAJURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).

A jurisprudência desta Corte Superior, no entanto, orienta que os artigos 6º e 9º da Lei nº 1.060/1950 devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa. Assim, a concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Na hipótese dos autos, mesmo comprovada a impossibilidade do pagamento das custas, o deferimento da justiça gratuita não terá o condão de isentar a embargante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias. Por fim, insurge-se a recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios na contratação de empréstimo consignado. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso , o Tribunal local concluiu pela abusividade dos juros analisando a questão com base na recente jurisprudência desta Corte: "(..) Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite quem deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. (..) Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuadas, em outubro/2007, de 4,35% ao mês, diante da taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 2,20% ao mês, na operação de mesma espécie - Taxa média de juros das operações de crédito com recurso livres Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado total - código 25469 (taxa mensal). Logo, no caso concreto, se verifica que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo BACEN, à época da contratação correspondente, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Outrossim, não se pode admitir que o grau de risco da operação, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, diante da referida situação, sendo sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado. Assim, admite-se a cobrança de juros remuneratórios além da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mas com razoabilidade e observância das regras do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não obstante a parte ré pretenda justificar a cobrança dos juros abusivos diante do grau de risco da operação, custo do serviço, ou o spread bancário, tais alegações não foram comprovadas. Nesse contexto, observada a hipossuficiência do consumidor aliada à significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, de acordo com o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à referida taxa de mercado, conforme precedentes do STJ" (fls. 438/439 e-STJ). Dessa forma, rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.435.953/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos. Publique-se. Intime m-se. EMENTA