AREsp 2567245 - DECISAO

AREsp 2567245 - DECISAO

O agravo não foi provido porque: (i) a suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica automaticamente, conforme jurisprudência do STJ; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para a concessão da justiça gratuita; e (iii) o recurso especial foi interposto sem...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 regularização da representação processual e efeitos da falta de procuração válida (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque: (i) a suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica automaticamente, conforme jurisprudência do STJ; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para a concessão da justiça gratuita; e (iii) o recurso especial foi interposto sem procuração válida na data da interposição e a parte não regularizou a representação no prazo, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ; em consequência, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determinar intimação da parte para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias (determinação anterior consignada nos autos).