AREsp 2592859 - DECISAO

AREsp 2592859 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; indeferiu-se o pedido de suspensão com fundamento na jurisprudência que afasta a incidência automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; indeferiu-se o pedido de suspensão com fundamento na jurisprudência que afasta a incidência automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido.
  • Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência.