AREsp 2568385 - DECISAO

AREsp 2568385 - DECISAO

A suspensão do processo e o benefício da justiça gratuita não foram concedidos porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento e a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, sem prova concreta da instituição financeira sobre custo e risco da operação, o que autorizou o reconhecimento da abusividade no caso concreto; tendo o acórdão recorrido conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para conhecer parcialmente do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ELDA SOUZA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Art. 18 Lei 6.024/1974, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELDA SOUZA CORDEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

A suspensão do processo e o benefício da justiça gratuita não foram concedidos porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento e a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, sem prova concreta da instituição financeira sobre custo e risco da operação, o que autorizou o reconhecimento da abusividade no caso concreto; tendo o acórdão recorrido conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para conhecer parcialmente do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.