AREsp 2444784 - ACORDAO

AREsp 2444784 - ACORDAO

Mantida a indeferição dos pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipossuficiência; reconheceu-se que a revisão dos juros remuneratórios só é admissível excepcionalmente mediante demonstração cabal de abusividade na hipótese de relação de consumo, não sendo suficiente o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Jurisprudência E Súmulas
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a indeferição dos pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipossuficiência; reconheceu-se que a revisão dos juros remuneratórios só é admissível excepcionalmente mediante demonstração cabal de abusividade na hipótese de relação de consumo, não sendo suficiente o confronto simples com a taxa média do BACEN; por isso, deu-se parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Indeferir os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Conhecer do agravo e, conhecendo do recurso especial, dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.