AREsp 2511590 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
3. 3 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios e critérios para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a negativa de suspensão do processo por temperamento da aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; quanto à limitação dos juros remuneratórios, entendeu‑se que o Tribunal de origem aplicou como único parâmetro a taxa média do BACEN sem análise individualizada da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual se deu parcial provimento para remeter os autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros delimitados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Indeferir os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita formulados em preliminar
• Conhecer do agravo e, conhecendo do recurso especial, dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, em observância aos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS)