AREsp 2554133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabia a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, e a Corte de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, declarou a abusividade dos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações (art. 18 Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ (súmulas N. 5, 7, 83, 530)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações (art. 18 Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabia a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, e a Corte de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen, decisão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, por seus próprios fundamentos.