AREsp 2580524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do feito é inviável por se tratar de ação de conhecimento; o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado pelo recolhimento de preparo; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; e a Corte de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição Do Indébito
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do feito é inviável por se tratar de ação de conhecimento; o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado pelo recolhimento de preparo; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; e a Corte de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.