AREsp 2584966 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrente não padecia de omissão ou falta de fundamentação, que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão às ações revisionais voltadas à certeza e liquidez do crédito, que a limitação dos juros remuneratórios aplicada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base nas peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ (não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via), que o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de custas e que procedia a manutenção e a complementação das verbas honorárias conforme art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Nulidade Da Decisão, Inépcia Da Inicial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial em face de ação revisional de contrato bancário
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrente não padecia de omissão ou falta de fundamentação, que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão às ações revisionais voltadas à certeza e liquidez do crédito, que a limitação dos juros remuneratórios aplicada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base nas peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ (não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via), que o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de custas e que procedia a manutenção e a complementação das verbas honorárias conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.