AREsp 2533809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de impugnar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial e o pedido de assistência judiciária gratuita foram adequadamente afastados; a questão da abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: Marilda Fontoura de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tema 27 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Marilda Fontoura de Andrade

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com recolhimento de custas
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e sua limitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de impugnar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial e o pedido de assistência judiciária gratuita foram adequadamente afastados; a questão da abusividade dos juros foi apreciada nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 27) e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; por fim, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.