AREsp 2524044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstradas circunstâncias supervenientes que justificassem a alteração da decisão agravada: o pedido de suspensão não se justifica diante do entendimento de que ações de conhecimento que visam declaração de crédito não devem ser suspensas automaticamente pela...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstradas circunstâncias supervenientes que justificassem a alteração da decisão agravada: o pedido de suspensão não se justifica diante do entendimento de que ações de conhecimento que visam declaração de crédito não devem ser suspensas automaticamente pela liquidação; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela falta de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica; e a revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 284 do STF como óbices...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno