AREsp 2531598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, a agravante não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça, e a decisão estadual que reconheceu abusividade dos juros baseou-se em exame de fatos e provas, o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 481, 382, 297), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há discrepância significativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, a agravante não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça, e a decisão estadual que reconheceu abusividade dos juros baseou-se em exame de fatos e provas, o que impede revisão nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.